Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 30/12/2021
Descrição: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA DATA DE VENCIMENTO DOS ALVARÁS EXPEDIDOS PELO MUNICÍPIO DE ARATUBA EM FAVOR DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS POR CONTA DO AUMENTO DE CASOS DO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   
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