Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 278 registros Informações atualizadas em: 19/09/2025 - 10:58:46

LEIS: 786/2025 19/09/2025

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 153, de 30 de dezembro de 2000, para incluir a alíquota de incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) para serviços de loteria e demais produtos desta natureza, bem como serviços prestados por plataformas tecnológicas credenciadas, conforme preconizam os itens 15.01, 1.05, 1.06, 1.09, 10.04, 17.23, 19 e 19.01 da Lista Anexa descrita no art. 1º, da Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003, alterando o Código Tributário Municipal, para estabelecer como tributação a alíquota de 2% para estas atividades e dá outras providências.

LEIS: 785/2025 19/09/2025

Dispõe sobre a criação do Serviço Público de Loteria do Município de Aratuba/CE e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuiçõ

LEIS: 784/2025 20/08/2025

Dispõe sobre a qualificação de Entidades Sem Fins Lucrativos como Organizações Sociais e dá outras providências

LEIS: 783/2025 13/08/2025

Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo aos médicos atuantes no município de Aratuba - CE que prestarem suporte e supervisão a estagiários de medicina no âmbito do município de Aratuba e dá outras providências.

LEIS: 782/2025 13/08/2025

Concede reajuste salarial aos profissionais odontólogos vinculados a Administração Pública Municipal e dá outras providências

LEIS: 781/2025 13/08/2025

Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 664/2022 de 14/09/2022 que dispõe sobre o pagamento de ajuda de custo aos médicos atuantes no município de Aratuba e dá outras providências

LEIS: 780/2025 13/08/2025

Dispõe sobre a alteração do § 1º, alíneas “a” e “b” do artigo 4º da Lei Municipal nº 432/2013, do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e na forma que indica e dá outras providências.

LEIS: 779/2025 06/08/2025

Denomina Logradouro Público Municipal - Prédio localizado no Beco da Feira (Antigo Mercado da Carne) na Sede do Município e dá outras providências.

LEIS: 778/2025 06/08/2025

Autoriza abrir adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Aratuba, o crédito especial no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e dá outras providências.

LEIS: 777/2025 20/06/2025

Dispõe sobre a alteração do artigo 6º da Lei Municipal nº 583/2019 que reestrutura o Conselho Municipal de Saúde na forma que indica e dá outras providências

LEIS: 776/2025 06/06/2025

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ARATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEIS: 775/2025 06/06/2025

Institui Programa Municipal de Recuperação, Manutenção e Conservação de Barreiros (PROMBAR), com a finalidade de promover a segurança hídrica rural, o desenvolvimento sustentável e a resiliência das comunidades frente aos eventos de seca, mediante ações de cuidado e recuperação dessas estruturas hídricas e dá outras providências.

LEIS: 774/2025 06/06/2025

Dispõe sobre a alteração do artigo 3º da Lei Municipal nº 686/2023 que Reestrutura o Conselho Municipal de Educação na forma que indica e dá outras providências.

LEIS: 773/2025 22/05/2025

Denomina nome de Logradouro Público Municipal Praça do Tope e dá outras providências.

LEIS: 772/2025 22/05/2025

Dispõe sobre o reajuste da remuneração do cargo de Chefe da Unidade de Fiscalização e Arrecadação de Tributos, criado pela Lei Municipal nº 270/2007 e dá outras providências

LEIS: 770/2025 22/04/2025

Dispõe sobre a doação de 01 (um) imóvel do Município ao Governo do Estado do Ceará para a implantação de 01 (um) Centro Vocacional Tecnológico - CVT e dá outras providências.

LEIS: 769/2025 22/04/2025

Dispõe sobre a criação e funcionamento do Fundo Municipal para os Direitos da Pessoa Idosa - FMDPI de Aratuba - CE e dá outras providências

LEIS: 768/2025 22/04/2025

Dispõe sobre a Reestruturação e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI de Aratuba e dá outras providências.

LEIS: 767/2025 11/04/2025

Dispõe sobre a criação do cargo de Coordenador Ativista do acompanhamento das Associações Comunitárias junto à Secretaria de Desenvolvimento Rural do município de Aratuba e dá outras providências.

LEIS: 766/2025 11/04/2025

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social em parcela única ao Centro de Assistência e Desenvolvimento Integral - CADI e dá outras providências.

LEIS: 765/2025 27/03/2025

Denomina nome de Logradouro Público Municipal Praça dos Barreiros e dá outras providências.

LEIS: 764/2025 20/03/2025

Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), que dispõe sobre o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município de Aratuba e dá outras providências.

LEIS: 763/2025 20/03/2025

Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores do nível médio, nível e superior e motoristas, através do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Efetivos do municípo de Aratuba e dá outras prrovidências.

LEIS: 762/2025 20/03/2025

Dispõe sobre criação da Diretoria de Bem-Estar e Proteção Animal do Município de Aratuba e dá outras providências.

LEIS: 761/2025 20/03/2025

Dispõe sobre o reconhecimento do Dia do Município para 01 de agosto e dá outras providências.

LEIS: 760/2025 27/02/2025

Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de bens e materiais a estudantes, professores e comunidade escolar da Rede Pública Municipal, na forma que indica dá outras providências.

LEIS: 759/2025 27/02/2025

Concede reajuste salarial aos Médicos Generalistas na forma que indica e dá ouras providências

LEIS: 758/2025 27/02/2025

Autoriza o Poder Executivo Municipal a reconhecer a progressão vertical na carreira para os (as) servidores públicos (as) municipais vinculados ao cargo de Auxiliar de Enfermagem que concluíram o Curso de Técnico de Enfermagem e dá outras providências.

LEIS: 757/2025 27/02/2025

Dispõe sobre a ampliação da quantidade de cargos de Monitor de Apoio à Pessoa com Deficiência no Âmbito da Administração Direta do Município de Aratuba e dá outras providências.

LEIS: 756/2025 27/02/2025

Dispõe sobre o desmembramento da Secretaria de Desenvolvimento Rural, Recursos Hídricos e Meio Ambiente, criando a Secretaria de Desenvolvimento Rural e a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos e dá outras providências.

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