Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 822/2026
21/05/2026
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 790/2025, que dispõe sobre a criação do Núcleo de Assistência Jurídica Gratuita do Município de Aratuba - CE e dá outras providências.
