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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 812/2026

21/01/2026

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 500/2015, de 17 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.

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