Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 26/12/2022
Descrição: Dispõe sobre o Recesso Funcional no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências. Fica Decretado Recesso da Administração Pública Municipal, compreendido entre 02 de janeiro de 2023 à 06 de janeiro de 2023.
   
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