Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO: 20/2023
Informações do decreto
Data do decreto: 12/06/2023
Descrição: Declara a revogação dos Decretos Municipais de Situação de Emergência e Calamidade Pública no Município de Aratuba no que se refere a pandemia provocada pelo coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.
   

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