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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 28/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 18/09/2023
Descrição: EMENTA: PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 08/2023 QUE DECLARA SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, AS ÁREAS AFETADAS POR CHUVAS INTENSAS - COBRADE: 1.3.2.1.4, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
   

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