Data do decreto: 17/01/2024
Descrição: Regulamenta o inciso VII do art. 12 da Lei Federal no 14.133, de 1o de abril de 2021, para dispor sobre o Plano de Contratações Anual no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Aratuba e dá outras providências.
