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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 15/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 08/02/2024
Descrição: REGULAMENTA A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 14.133, NO QUE COUBER, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE ARATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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