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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 42/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 05/08/2024
Descrição: Dispõe sobre as competências, composição no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN do Município de Aratuba e dá outras providências.
Secretaria: SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
   

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