Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 13/01/2025
Descrição: EMENTA: Autoriza a instituição de programas de serviços voluntários no âmbito da Administração Municipal, nos termos da Lei Municipal nº 572/2018 e dá outras providências.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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