Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA: 546/2020
Informações do decreto
Data do decreto: 17/04/2020
Descrição: Reconhece para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101 a ocorrência do estado de calamidade pública nos municípios que indica.
   

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