Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 626/2021
26/05/2021
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL A FAMÍLIAS DE MAIOR VULNERABILIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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