Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 507-2016/2016

02/03/2016

DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS POR TÁXIS EM ARATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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