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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 677/2023

10/02/2023

Dispõe sobre reposição salarial dos Profissionais do Quadro do Magistério do Município de Aratuba , altera as Leis Municipais nº 349/09 e nº 650/22 e dá outras providências.

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