Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 688/2023
11/05/2023
Altera dispositivos na Lei Municipal nº 676/2023 a título de reajuste no piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências
