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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 733/2024

13/06/2024

Institui o Dia Municipal da Cultura Indígena no Município de Aratuba, cria a Semana de Festividades em Comemoração ao Dia Municipal da Cultura Indígena no Município de Aratuba e dá outras providências.

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