Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 735/2024
19/06/2024
Dispõe sobre a reposição inflacionária dos cargos de Téncico de Higiene Dental, Atendentes Odontológicos (ANM) e Motoristas (ANB) na forma que indica e dá outras providências.