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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 735/2024

19/06/2024

Dispõe sobre a reposição inflacionária dos cargos de Téncico de Higiene Dental, Atendentes Odontológicos (ANM) e Motoristas (ANB) na forma que indica e dá outras providências.

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