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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 736/2024

16/10/2024

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 6º DA LEI Nº 708/2023 DE 04/12/2023, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARATUBA - CE PARA O EXERCÍCIO DE 2024.

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