Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 744/2025
23/01/2025
Concede o piso salarial profissional nacional aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais e dá ouras providências.
