Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 745/2025
23/01/2025
Dispõe sobre o reajuste salarial dos cargos de Atendentes Odontológicos e Técnicos em Higiene Dental no âmbito do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências
