Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 756/2025
27/02/2025
Dispõe sobre o desmembramento da Secretaria de Desenvolvimento Rural, Recursos Hídricos e Meio Ambiente, criando a Secretaria de Desenvolvimento Rural e a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos e dá outras providências.
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