Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 758/2025

27/02/2025

Autoriza o Poder Executivo Municipal a reconhecer a progressão vertical na carreira para os (as) servidores públicos (as) municipais vinculados ao cargo de Auxiliar de Enfermagem que concluíram o Curso de Técnico de Enfermagem e dá outras providências.

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