Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 764/2025
20/03/2025
Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), que dispõe sobre o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município de Aratuba e dá outras providências.
