Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 770/2025
22/04/2025
Dispõe sobre a doação de 01 (um) imóvel do Município ao Governo do Estado do Ceará para a implantação de 01 (um) Centro Vocacional Tecnológico - CVT e dá outras providências.
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