Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 772/2025
22/05/2025
Dispõe sobre o reajuste da remuneração do cargo de Chefe da Unidade de Fiscalização e Arrecadação de Tributos, criado pela Lei Municipal nº 270/2007 e dá outras providências
