Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 780/2025
13/08/2025
Dispõe sobre a alteração do § 1º, alíneas a e b do artigo 4º da Lei Municipal nº 432/2013, do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e na forma que indica e dá outras providências.
