Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 785/2025
19/09/2025
Dispõe sobre a criação do Serviço Público de Loteria do Município de Aratuba/CE e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuiçõ
