Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 793/2025

19/11/2025

Autoriza o Município de Aratuba - CE a firmar parcelamento de dívidas nos termos da Emenda Constitucional nº 136/2025 e dá outras providências.

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