Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 803/2026
21/01/2026
Concede o piso salarial profissional nacional aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais e dá ouras providências.
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