Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 804/2026
21/01/2026
Dispõe sobre o reajuste salarial dos cargos de Atendentes Odontológicos e Técnicos em Higiene Dental no âmbito do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.
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