Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 516-2016/2016

08/06/2016

ALTERA INCISO II E ALÍNEA A) E B) DO ARTIGO 144 DA LEI MUNICIPAL Nº 215/2004, DE 10 DER NOVEMBRO DE 2004, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS DO MUNICÍPIO DE ARATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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