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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 532/2017

30/03/2017

AUTORIZA REPASSE FINANCEIRO AS ENTIDADES QUE INDICA, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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