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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 545/2017

19/09/2017

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 539/2017 QUE DEFINE A REMUNERAÇÃO DA PLANTÕES DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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