Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 554/2018
21/02/2018
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE ARATUBA AO SALÁRIO MÍNIMO EM VIGOR NO PAÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
