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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 559/2018

03/04/2018

DESTINA VERBAS DO PRECATÓRIO FUNDEF AO PAGAMENTO DE PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA QUE INDICA, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA - LEI MUNICIPAL - LOA Nº 551/2017 DE 28/12/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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