Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 590/2019
04/12/2019
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR NOS CURSOS DE GASTRONOMIA, HOTELARIA, LETRAS COM HABILITAÇÃO EM PORTUGUÊS E INGLÊS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.