Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 600/2020

Autoriza a chefe do Poder Executivo a conceder gratificação temporária e transitória aos servidores da Secretaria de Saúde do Município que exercem atividades presenciais de enfrentamento, prevenção e combate ao coronavírus (COVID-19) e dá outras providências

18/06/2020

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