CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL : CACS
Informações principais
Data criação:
06/07/2015
Secretaria:
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Telefone:
(85) 99871-0095
E-mail:
aratuba.ce.gov.br
Informações do conselho
O artigo 24 da Lei nº 11.494/2007 e o art. 10 do Dec. nº 6.253/2007 estabelecem a obrigatoriedade de criação, no âmbito de cada esfera governamental, de um Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo, fortalecendo, com essa exigência, a participação da sociedade na verificação da aplicação dos recursos públicos vinculados à educação.
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