Contratos

Lista de contratos e aditivos firmados pela entidade.

CONTRATO ORIGINAL - 2023.007-IN/2023
Informações principais
Credor: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
CPF/CNPJ: 35.542.612/0001-90
Valor contratado: 482.517,84
Secretaria: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
DATA DA PUBLICAÇÃO: 20/07/2023
20/07/2023 20/07/2024

Vigência encerrada

Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES DO HOJE EXTINTO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AOS COFRES DESSA ADMINISTRAÇÃO EM FACE DA ILEGAL FIXAÇÃO, PELA UNIÃO, DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA.
Informações da licitação
Data Modalidade da licitação Número Exercicio Mais
18/07/2023 INEXIGIBILIDADE 2023.007-IN 2023
   

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