Prefeitura de Aratuba

INEXIGIBILIDADE: 2023.007-IN - EXERCÍCIO: 2023 - FECHADA Imprimir

Informações principais

Tipo: MENOR PREÇO

Data da abertura: 18/07/2023

Data da divulgação do extrato: 18/07/2023

Data da ratificação: 18/07/2023

Data da divulgação da ratificação: 18/07/2023

Valor estimado: R$ 482.517,84 (quatrocentos e oitenta e dois mil, quinhentos e dezessete REAIS e oitenta e quatro centavos)

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES DO HOJE EXTINTO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO FUNDEF QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AOS COFRES DESSA ADMINISTRAÇÃO EM FACE DA ILEGAL FIXAÇÃO, PELA UNIÃO, DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO VMAA.

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

A escolha do executante se funda no seu incontestável acervo de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento e equipe técnica, que permitem inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado.

Justificativa do preço

Serão pagos ao CONTRATADO honorários advocatícios na proporção da) recuperado aos Cofres Municipais, representando os honorários contratuais

Fundamentação legal

Art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, c/c Art. 2º da Lei Federal nº 14.039 de 17 de agosto de 2020

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
18/07/2023	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	QUADRO DE AVISO E PUBLICAÇÕES DA PREFEITURA

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão	RAQUEL FERREIRA DE PAIVA
Responsável pela Informação	RAQUEL FERREIRA DE PAIVA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	MARKES RAFHAEL ALVES BARBOSA
Responsável pela Ratificação	SIMONICA VIANA DE FREITAS

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS	35.542.612/0001-90	VENCEDOR	482.517,84

Andamento

DATA: 18/07/2023 - 10:21 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: RAQUEL FERREIRA DE PAIVA

DATA: 18/07/2023 - 17:00 - FASE: PROCESSO ENCERRADO - FECHADA

RESPONSÁVEL: RAQUEL FERREIRA DE PAIVA

Descrição	Extensão	Tamanho
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE	PDF	1KB
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE	PDF	1KB
TERMO DE RATIFICAÇÃO	PDF	1KB

Descrição

Extensão

Tamanho

Arquivos

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

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1KB

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE

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1KB

TERMO DE RATIFICAÇÃO

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1KB

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor/Valor mensal	Vigência	Mais
20/07/2023	CONTRATO ORIGINAL	2023.007-IN	2023	MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS	482.517,84	20/07/2023 20/07/2024

Data

Tipo

Número

Exercício

Credor/Vencedor

R$ Valor/Valor mensal

Vigência

Mais

20/07/2023

CONTRATO ORIGINAL

2023.007-IN

2023

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

482.517,84

20/07/2023
20/07/2024

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