INEXIGIBILIDADE: 2023.009-IN - EXERCÍCIO: 2023 - ABERTA - PROCESSO CADASTRADO Imprimir

Informações principais

Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 10/11/2023

Data da divulgação do extrato: 10/11/2023

Data da ratificação: 10/11/2023

Data da divulgação da ratificação: 10/11/2023

Valor estimado: R$ 815.832,69 (oitocentos e quinze mil, oitocentos e trinta e dois REAIS e sessenta e nove centavos)

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES NÃO REPASSADOS CORRETAMENTE AO FUNDEB FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, POR REPERCUSSÃO DA INOBSERVÂNCIA DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA O VMAA DO FUNDEF (JÁ EXTINTO) NO ANO DE 2006

Motivo da escolha

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
10/11/2023	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	QUADRO DE AVISO E PUBLICAÇÕES DA PREFEITURA

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Agente de contratação	RAQUEL FERREIRA DE PAIVA
Responsável pela Informação	RAQUEL FERREIRA DE PAIVA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	MARKES RAFHAEL ALVES BARBOSA
Responsável pela Ratificação	SIMONICA VIANA DE FREITAS

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS	35.542.612/0001-90	VENCEDOR	815.832,69

Andamento

DATA: 10/11/2023 - 13:51 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: RAQUEL FERREIRA DE PAIVA

DATA: 10/11/2023 - 17:00 - FASE: PROCESSO ENCERRADO - FECHADA

RESPONSÁVEL: RAQUEL FERREIRA DE PAIVA

Descrição	Extensão	Tamanho
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE	PDF	1KB
TERMO DE RATIFICAÇÃO	PDF	1KB
EXTRATO E CERTIDÃO DE INEXIGIBILIDADE	PDF	1KB

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DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

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TERMO DE RATIFICAÇÃO

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EXTRATO E CERTIDÃO DE INEXIGIBILIDADE

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1KB

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor/Valor mensal	Vigência	Mais
14/11/2023	CONTRATO ORIGINAL	2023.009-IN	2023	MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS	815.832,69	14/11/2023 14/12/2024

Data

Tipo

Número

Exercício

Credor/Vencedor

R$ Valor/Valor mensal

Vigência

Mais

14/11/2023

CONTRATO ORIGINAL

2023.009-IN

2023

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

815.832,69

14/11/2023
14/12/2024

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