| Publicação | Tipo | Descrição |
| Responsabilidade | Agente |
| Pregoeiro/Agente de contratação | RAQUEL FERREIRA DE PAIVA |
| Responsável pela Informação | RAQUEL FERREIRA DE PAIVA |
| Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico | MARKES RAFHAEL ALVES BARBOSA |
| Responsável pela Ratificação | RAQUEL FERREIRA DE PAIVA |