Portal de Licitações

Lista de licitações.

INEXIGIBILIDADE: 001/2019 - EXERCÍCIO: 2019 - FECHADA Imprimir
Informações do aviso
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do extrato: 23/12/2019
Data da divulgação do extrato: 23/12/2019
Data da ratificação: 23/12/2019
Data da divulgação da ratificação: 23/12/2019
Local da abertura: SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA - RUA JÚLIO PEREIRA, 304 - CENTRO - CEP: 62.762-000 - ARATUBA - CE
Valor estimado: R$ 37.100,00
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DO SHOW ARTÍSTICO DA BANDA LAGOSTA BRONZEADA PARA APRESENTAÇÃO NO DIA 01 DE JANEIRO DE 2020.
Motivo da escolha
Motivo da escolha do fornecedor
A escolha recaiu sobre a empresa DS&A PRODUÇÕES, EVENTOS E SERVIÇOS LTDA - ME, pois é representante exclusiva da BANDA “LAGOSTA BRONZEADA”, em todo território nacional.
Justificativa do preço
A responsabilidade e o eficiente emprego dos recursos do erário Municipal deve ser meta permanente de qualquer administração. Tendo em vista que o objetivo dos procedimentos licitatórios é selecionar a proposta mais vantajosa à administração, e considerando o caráter excepcional das ressalvas de licitação, sendo a justificativa do preço um dos requisitos indispensáveis à formalização desses processos, a teor do 26, § único, III da Lei nº 8.666/93. Mesmo, tratando-se o caso em tela de CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, ONDE HÁ INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO, a administração pública municipal, exigiu da empresa que comprovasse que o valor cobrado pelo SHOW DA BANDA “LAGOSTA BRONZEADA”, estivesse de acordo com o preço de mercado. A empresa apresentou Notas fiscais comprovando a realização de shows anteriores. Os valores cobrados encontra-se adequado ao preço de mercado. Assim, vale ressaltar que o preço a ser pago encontra-se em conformidade com o valor de mercado, e que o valor global do contrato a ser celebrado será de R$ 37.100,00 (Trinta e sete mil e cem reais), para sua apresentação no dia 01 de janeiro de 2020, com duração mínima de 1h:30min (uma hora e trinta minutos).
Fundamentação legal
Assim, tem-se que a contratação de obras, serviços, compras e alienações a ser feita por órgãos públicos, deverá ser precedida, em regra, por licitação, conforme estabelece o artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal, bem como o artigo 2º da Lei n.º. 8.666/93, porém, no presente caso, a contratação por dispensa de licitação encontra amparo legal no art. 25, inc. III da Lei nº. 8.666/93, in verbis: Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. (Grifos nossos). Verifica-se que sabiamente, verificando que a contratação de determinados artistas não poderia ser realizada por licitação, estabeleceu a regra acima mencionada. Entretanto, exigiu que alguns requisitos fossem cumpridos, passaremos a especificá-los: 1) A contratação deve ser realizada diretamente com o artista ou com seu empresário exclusivo; 2) O artista deve ser consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
23/12/2019 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO QUADRO DE AVISOS E PUBLICAÇÕES
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão FRANCISCO EDUARDO SALES VIEIRA
Responsável pela Informação FRANCISCO EDUARDO SALES VIEIRA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico VICTOR JORGE MEDEIROS VIEIRA
Órgãos
Orgão Ordenador
SEC DE TURISMO E CULTURA
Participantes
Participante Resultado
DS& A PRODUÇÕES, EVENTOS E SERVIÇOS LTDA - ME VENCEDOR
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE PDF 401KB
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO PDF 332KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor Mais
23/12/2019 CONTRATO ORIGINAL 001/2019 2019 DS& A PRODUÇÕES, EVENTOS E SERVIÇOS LTDA - ME 37.100,00

Qual o seu nível de satisfação com essa informação?


Muito insatisfeito

Um pouco insatisfeito

Neutro

Um pouco satisfeito

Muito satisfeito