Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
18/03/2020
Data da divulgação do
extrato:
18/03/2020
Data da
ratificação:
18/03/2020
Data da divulgação da
ratificação:
18/03/2020
Valor estimado: R$
13.733,76 (treze mil, setecentos e trinta e três REAIS e setenta e seis centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A contratação direta se faz necessária em virtude da reformulação do setor energético brasileiro, iniciado com as privatizações de estatais compreendidas durante a reforma do Estado, na década de 90, em que as atividades de distribuição e de geração de energia elétrica foram dissociadas, sujeitando-as, em diferentes graus, à competição de mercado.
Justificativa do preço
O preço da contratação justifica-se pelo fato da empresa COMPANHIA ENERGÉTICA DO ESTADO DO CEARÁ - ENEL, ser a única empresa fornecedora dos serviços no Estado do Ceará, sendo que os serviços e preços são controlados pela ARCE Agencia Reguladora de Serviços Públicos e pela ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica.
Fundamentação legal
A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PARA ENTRADA DA CIDADE por meio de Dispensa de Licitação, com fundamento no inciso XXII, do art. 24 da lei Nº. 8.666 de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores. Ressalte-se que a empresa eleita é sólida, sendo conceituada em todas as regiões, preenche os requisitos legais para contratação e, ainda, porque a mesma apresentou é a única fornecedora dos serviços no Estado do Ceará.
