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INEXIGIBILIDADE: 2023.009-IN - EXERCÍCIO: 2023 - FECHADA Imprimir
Informações principais
Tipo: INEXIGÍVEL
Data da abertura: 10/11/2023
Data da divulgação do extrato: 10/11/2023
Data da ratificação: 10/11/2023
Data da divulgação da ratificação: 10/11/2023
Valor estimado: R$ 815.832,69 (oitocentos e quinze mil, oitocentos e trinta e dois REAIS e sessenta e nove centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES NÃO REPASSADOS CORRETAMENTE AO FUNDEB – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, POR REPERCUSSÃO DA INOBSERVÂNCIA DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA O VMAA DO FUNDEF (JÁ EXTINTO) NO ANO DE 2006
Motivo da escolha
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
10/11/2023 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO QUADRO DE AVISO E PUBLICAÇÕES DA PREFEITURA
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão RAQUEL FERREIRA DE PAIVA
Responsável pela Informação RAQUEL FERREIRA DE PAIVA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico MARKES RAFHAEL ALVES BARBOSA
Responsável pela Ratificação SIMONICA VIANA DE FREITAS
Órgãos
Código Orgão Ordenador
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
Participantes
Participante Cnpj Resultado Valor
MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS 35.542.612/0001-90 VENCEDOR 815.832,69
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE PDF 1KB
TERMO DE RATIFICAÇÃO PDF 1KB
EXTRATO E CERTIDÃO DE INEXIGIBILIDADE PDF 1KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
14/11/2023 CONTRATO ORIGINAL 2023.009-IN 2023 MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS 815.832,69 14/11/2023
14/12/2024
VIGENTE
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