Amparo: Decreto: 10/2021 - 04/01/2021
Matrícula: 160973-4
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É responsável pela formulação da política de recursos hídricos, administração do Fundo Estadual de Recursos Hídricos e pelas competências relativas ao saneamento básico e à infraestrutura hídrica (obras e manutenção), captação de recursos.