CLÁUSULA QUINTA DA VIGÊNCIA
O presente convênio entra em vigor a parti da data de sua assinatura e terá duração limitada ao final do ano civil, ou seja, 31 de dezembro de 2020.
CLÁUSULA SEXTA DA OBRIGAÇÃO DO CONVENENTE
O município de Aratuba obriga-se a repassar fiel e regularmente, até o dia 30 (trinta) de cada mês, os recursos previstos na cláusula terceira do presente convênio.
CLÁUSULA SÉTIMA DA OBRIGAÇÃO DA CONVENIADA.
A associação conveniada obriga-se a ratear os recursos recebidos da convenente com rapidez, eficácia, impessoalidade e isonomia entre os beneficiários, bem como prestar contas dos recursos com clareza e no prazo estabelecido no parágrafo primeiro da cláusula segunda deste convênio.
Parágrafo Primeiro - A associação conveniada obriga-se a fornecer os fardamentos necessários ao desempenho da função dos Agentes de Saúde, obrigando-se a fornecer as cópias das notas fiscais de aquisição, quando da prestação de contas.
De acordo com os termos do convênio a associação conveniada obriga-se a apresentar a produção do E-SUS no prazo fixado pela Secretaria de Saúde do Município de Aratuba, caso o associado não venha a cumprir com a obrigação funcional ficara o Presidente da Associação encarregado de descontar na devida gratificação por produção a falta incorrida pelo servidor público (agente de saúde do município de Aratuba) pelo não cumprimento de sua obrigação. (sendo obrigação funcional a visita a 100 % de sua área). Servindo de justificativa os documentos legais aceitos pela legislação brasileira.
CLÁUSULA OITAVA DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
Este convênio poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e recendido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas pela legislação vigente, por inadimplemento de qualquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável, sem quaisquer ônus advindo dessa medida, imputando-se às partes, as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
Parágrafo Único - Constitui motivo para rescisão deste convênio , independentemente do instrumento de sua formalização, o inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas.
CLÁUSULA NONA DO FORO
Fica o Foro da Comarca de Aratuba/Ce, para dirimir quaisquer dúvidas do presente convênio, ficando excluído qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem assim juntos e acordados, assinam o presente instrumento, na presença da testemunhas abaixo indicadas, obrigando-se ao fiel cumprimento de suas disposições.
Aratuba(Ce), 02 de Janeiro de 2020
Pedro dos Santos Barboza Antônio Tiago de oliveira Paulino
Secretario de Saúde Presidente da Associação
