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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 164/2001 22/08/2001

22/08/2001

Dispõe sobre a concessãode diárias aos membros dos Conselhos Municipais e dá outras providências

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LEIS: 109/1997 28/10/1997

28/10/1997

CRIA CARGOS DE PROVIEMNTO EFETIVO PARA O QUADOR DE PESSOAL PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, EXTINGUE CARGOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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LEIS: 108/1997 22/10/1997

22/10/1997

Dispõe sobre a Reorganização Administrativa da Prefeitura do Município de Aratuba e dá outras providências

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