eSic - Prazos e autoridades competentes do SIC

Prazos e procedimentos

Descrição	Procedimento	Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA	SIC AO REQUERENTE	20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO	ORGÃO AO SIC	10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO	REQUERENTE AO SIC	10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO	AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE	5 DIAS

Nome	Cargo
ANTÔNIO AIUSTRONG PAZ PAIVA	SECRETARIO DE SAUDE
ANTÔNIO MAYCON VARELO PINHEIRO	SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
ANTONIO WAGNER FERREIRA SANTOS	SECRETÁRIO(A)
FRANCISCO ALAN DOS SANTOS CORREIA	CONTROLADOR GERAL
FRANCISCO FABIANO DA SILVA ARAUJO	CHEFE DE GABINETE
FRANCISCO JOSE BELARMINO MARTINS	SECRETARIO MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
FRANCISCO VALBER DE ASSIS LIMA	SECRETÁRIO DE ASSITÊNCIA SOCIAL
GILDANIO BRASIL MARREIRO	PROCURADOR(A)
MARIA IZAURA BATISTA BARBOSA	SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
RONDYNELLE GOMES PAZ	SECRETÁRIO DE DESENVOVLIMENTO RURAL
SIMONICA VIANA DE FREITAS	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO